Questão 62 · Direito Processual Penal: Ação penal

Gabarito: E.

O perdão do ofendido é instituto da ação penal privada. Concedido a um dos querelados, aproveita a todos, mas não produz efeito em relação ao que o recusar (CPP, art. 51). Assim, se o agente do crime recusa o perdão, este não produz efeito para ele e o processo prossegue. Por isso a alternativa E está correta.

• A: errada. A representação é irretratável depois de oferecida a denúncia (CPP, art. 25), e não somente depois de seu recebimento; até o oferecimento ela pode ser retratada.
• B: errada. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente (CP, art. 104). A renúncia tácita decorre da prática de ato incompatível com a vontade de exercer o direito.
• C: errada. O perdão é admitido depois de iniciada a ação privada, até o trânsito em julgado da sentença condenatória; não há vedação após o recebimento da queixa.
• D: errada. O perdão é próprio da ação penal privada; na ação pública condicionada o que se tem é a representação, não o perdão do ofendido, que não obsta o prosseguimento da ação.

Dica: renúncia vem antes da queixa; perdão vem depois de iniciada a ação privada e exige aceitação, pois o recusado não produz efeito.