Questão 65 · Direito Processual Penal: Ação penal
Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes.
I De acordo com a jurisprudência do STF, a propositura da ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é de legitimidade concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante ação penal condicionada à representação do ofendido.
II Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive, em relação ao que o recusar.
III Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada a desistência da ação penal em caso de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.
IV Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas o item III está certo.
- D) Apenas os itens I e IV estão certos.
- E) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Apenas o item I está certo. A jurisprudência entende que, nos crimes contra a honra de servidor em razão de suas funções, há legitimidade concorrente: o ofendido pode oferecer queixa, e o MP pode agir mediante ação pública condicionada à representação.
II) Errado. O perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos, mas não produz efeito em relação ao que o recusar (CPP, art. 51). III) Errado. O MP não pode desistir da ação penal (CPP, art. 42), mesmo convencido da inexistência de razões para condenação. IV) Errado. A jurisprudência do STJ e do STF firmou que a lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada.
Dica: Lembre que o MP não desiste da ação penal, e que a lesão corporal doméstica é pública incondicionada.
Fundamentos: CPP, art. 51 · CPP, art. 42 · Jurisprudência do STF e do STJ sobre lesão corporal doméstica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.