Questão 38 · Direito Processual Penal: Ação penal
Em relação à ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, assinale a opção correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
- A) O direito de queixa poderá ser exercido unicamente pelo próprio ofendido.
- B) A ação penal é pública incondicionada.
- C) Admite-se a propositura de ação penal ex officio em face da inércia da parte legitimada para o seu exercício.
- D) O Ministério Público não é parte legitimada para o exercício da ação penal.
- E) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público para a denúncia, condicionada à representação do ofendido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. Nos crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido. O Ministério Público só pode oferecer denúncia se houver representação, e o ofendido também pode mover a queixa. Assim, a legitimidade é concorrente, e a denúncia depende da representação.
Nos erros:
- A: a queixa não é exclusiva do ofendido, porque o MP também tem legitimidade para a denúncia, condicionada à representação.
- B: a ação não é pública incondicionada, porque depende de representação do ofendido.
- C: não se admite ação penal de ofício nesse caso, porque a iniciativa é do ofendido ou do MP com representação.
- D: o MP é parte legitimada, desde que haja representação do ofendido.
Dica: Quando o ofendido é servidor em razão da função, verifique a necessidade de representação.
Fundamentos: CP, art. 141, II (aumento de pena por crimes contra servidor em razão da função) · CP, arts. 138 a 140 (crimes contra a honra) · Entendimento do STF sobre legitimidade concorrente e condição de representação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.