Questão 96 · Direito Processual Penal: Ação penal
Com base na Lei n.o 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.o 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue os itens subsequentes.
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade, e a celebração e o cumprimento do referido acordo não poderão constar da certidão de antecedentes criminais, para quaisquer fins.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal (ANPP) não poderão constar da certidão de antecedentes criminais para quaisquer fins.
De acordo com o art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019), o registro do ANPP não constará de certidões de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. O inciso III do § 2º do art. 28-A do CPP estabelece que o ANPP não se aplica se o agente tiver sido beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração por outro ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo. Portanto, o registro do ANPP pode, sim, constar da certidão de antecedentes criminais para verificar a reincidência ou a impossibilidade de novo benefício em um período de cinco anos.
O restante da afirmação, de que o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade após o cumprimento integral do acordo, está correto, conforme o art. 28-A, § 13, do CPP.
Fundamentos: CPP, art. 28-A, § 2º, III · CPP, art. 28-A, § 12 · CPP, art. 28-A, § 13
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.