Direito Processual PenalAcordo de não persecução penal · Art. 28-A, § 14, CPPEntendimento de Turma

Recusou o ANPP por critério subjetivo? O juiz deve remeter os autos ao órgão superior do MP

STJ · Sexta Turma · AgRg no REsp 2.088.701-PR · Rel. Min. Carlos Pires Brandão · por unanimidade · julgado em 22/04/2026 · Informativo STJ 895, de 04/08/2026

A tese em uma frase

Para a Sexta Turma do STJ, quando o Ministério Público recusa o acordo de não persecução penal com base em avaliação subjetiva, e os requisitos objetivos estão presentes, o juiz deve remeter os autos ao órgão superior ministerial. Ele não pode julgar o mérito da recusa.

“1. O § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal impõe a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa do acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade, ou seja, caso não estejam preenchidos os requisitos objetivos. 2. A recusa baseada em critérios subjetivos não configura manifesta inadmissibilidade que impeça a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. 3. O controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público deve se limitar à verificação dos requisitos objetivos, sendo ilegítimo o exame do mérito da recusa ministerial.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 895/2026.

Em 30 segundos

  • O § 14 do art. 28-A do CPP impõe a remessa ao órgão superior do MP quando há recusa do ANPP, salvo manifesta inadmissibilidade.
  • Manifesta inadmissibilidade é a falta dos requisitos objetivos do acordo.
  • Recusa baseada em critérios subjetivos não é manifesta inadmissibilidade e não impede a remessa.
  • O controle do Judiciário se limita aos requisitos objetivos; examinar o mérito da recusa é ilegítimo.
  • Entendimento de Turma, que invoca a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Na prática: um caso para fixar

Beatriz responde por descaminho. Ela não tem condenação definitiva. O Ministério Público do Estado de Serra Alta recusou propor o acordo de não persecução penal, mencionando indícios de conduta criminal habitual.

A defesa pediu que os autos fossem enviados ao órgão superior do Ministério Público, mas o juiz indeferiu o pedido.

Pela orientação da Sexta Turma do STJ, o juiz deveria ter remetido os autos ao órgão superior do Ministério Público?

SIM A recusa decorreu de avaliação subjetiva do Ministério Público, sem condenação definitiva. Não há manifesta inadmissibilidade, então a remessa é obrigatória.

Imagine que Caio fosse acusado de crime cometido com violência contra a pessoa. O juiz poderia negar a remessa por falta de requisito objetivo?

SIM O controle judicial verifica os requisitos objetivos, e o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa é um deles. Havendo evidente ausência desses requisitos, a recusa do julgador é legítima.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A regra: recusou o ANPP, os autos vão ao órgão superior

O § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal prevê que, diante da recusa do Ministério Público em propor o acordo, a defesa pode pedir a remessa dos autos ao órgão superior do MP. A exceção é a manifesta inadmissibilidade.

2. Manifesta inadmissibilidade é falta de requisito objetivo

Os requisitos objetivos são: primariedade, pena mínima abstrata inferior ao limite legal, crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, não cabimento de transação penal e ausência de benefício anterior, no período legal, com ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo.

3. Critério subjetivo não impede a remessa

No caso, o acusado respondia por descaminho e, apesar da referência a habitualidade delitiva, não tinha condenação definitiva. O não preenchimento dos requisitos veio de avaliação subjetiva do Ministério Público. Isso não configura manifesta inadmissibilidade.

4. O órgão superior reavalia se o acordo é necessário e suficiente

Segundo a jurisprudência do STJ mencionada no julgado, a remessa é obrigatória nesses casos, para que o órgão superior reavalie se o ANPP é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A defesa tem direito a esse reexame.

5. O juiz confere requisitos, não o mérito da recusa

É ilegítima a recusa do julgador em remeter os autos, salvo nos casos de evidente ausência de preenchimento dos requisitos para o acordo. O controle do Poder Judiciário se limita à verificação dos requisitos objetivos.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta o entendimento como aplicação da jurisprudência do STJ sobre a remessa obrigatória ao órgão superior, sem indicar superação de entendimento anterior. É julgado de Turma.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Sexta Turma do STJ, a recusa do Ministério Público em propor ANPP com base em critérios subjetivos configura manifesta inadmissibilidade e dispensa a remessa dos autos ao órgão superior.

ERRADO. A tese afirma o contrário: recusa baseada em critérios subjetivos não é manifesta inadmissibilidade, que se liga à ausência de requisitos objetivos.

2) (Certo ou errado) O controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público deve se limitar à verificação dos requisitos objetivos, sendo ilegítimo o exame do mérito da recusa ministerial.

CERTO. Reproduz a terceira parte da tese. O juiz confere se os requisitos objetivos estão presentes; quem reavalia o mérito da recusa é o órgão superior.

3) Qual alternativa descreve um requisito objetivo do ANPP, e não uma avaliação subjetiva?
  1. Indícios de conduta criminal habitual, sem condenação definitiva.
  2. O crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
  3. A avaliação de que o acordo não seria suficiente para reprovação do crime.
  4. A percepção do promotor sobre a personalidade do acusado.

Gabarito: B. A ausência de violência ou grave ameaça à pessoa é requisito objetivo listado no julgado. As demais alternativas dependem de avaliação subjetiva do Ministério Público.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o Ministério Público recusa o acordo de não persecução penal por entender que o acusado tem conduta habitual, mas ele não tem condenação definitiva. O que a defesa pode pedir e o que o juiz pode controlar?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 895, de 4 de agosto de 2026 (seção Sexta Turma): “Acordo de não persecução penal. Recusa baseada em critérios subjetivos. Remessa ao órgão superior do Ministério Público. Possibilidade. Controle do Poder Judiciário. Apenas requisitos objetivos. Exame de mérito. Ilegitimidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no REsp 2.088.701-PR

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 895 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.