Questão 51 · Direito Processual Penal: Ação penal
Com base no Código de Processo Penal (CPP) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa ao acordo de não persecução penal (ANPP).
- A) É incabível ANPP quando a infração é cometida com violência contra coisa, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
- B) Caso o agente tenha realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, ele não poderá ser beneficiado por ANPP.
- C) No caso de recusa do oferecimento do ANPP pelo MP, a vítima, por meio de seu advogado, pode propor o referido acordo ao investigado.
- D) Os tribunais superiores têm reconhecido o ANPP como um direito subjetivo do investigado.
- E) Em se tratando de cumprimento das condições impostas em ANPP, a competência para a sua execução é do juízo do atual domicílio do investigado, em qualquer hipótese.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 28-A, § 2º, III, do CPP afasta o ANPP quando o agente foi beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Como o investigado fez transação penal nesse período, não pode ser beneficiado pelo ANPP. A alternativa B está correta.
Erros das demais:
- A: o ANPP exige infração sem violência ou grave ameaça à pessoa e com pena mínima inferior a 4 anos; a violência contra a coisa não o impede.
- C: a proposta do ANPP cabe ao Ministério Público; a vítima não tem legitimidade para propô-lo. Havendo recusa, o investigado pode pedir a revisão ao órgão superior do próprio Ministério Público.
- D: o STF e o STJ entendem que o ANPP não é direito subjetivo do investigado: cabe ao Ministério Público avaliar, de forma fundamentada, se o acordo é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
- E: homologado o acordo, a execução se dá perante o juízo da execução penal; a lei não fixa, "em qualquer hipótese", o juízo do atual domicílio do investigado.
Dica: a vedação de 5 anos do ANPP alcança quem já foi beneficiado por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo; e o ANPP não é direito subjetivo.
Fundamentos: CPP, art. 28-A, §2º, III · CPP, art. 28-A, caput (legitimidade do MP) · Entendimento do STF e do STJ sobre o caráter não subjetivo do ANPP
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.