Questão 91 · Direito Processual Penal: Ação penal
Em relação à ação penal e à competência para seu processamento e julgamento, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A análise do pedido de trancamento da ação penal é prejudicada pela aceitação de proposta de suspensão condicional do processo.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) não acarreta a perda do interesse de agir para a impetração de habeas corpus que vise ao trancamento da ação penal.
A aceitação do benefício não implica confissão de culpa nem valida uma acusação inepta ou sem justa causa. O acusado pode aceitar a proposta para evitar os riscos e o desgaste de um processo criminal, mas isso não o impede de, posteriormente, questionar a própria viabilidade da ação penal por fundamentos como a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Portanto, a análise do pedido de trancamento da ação penal não fica prejudicada pela aceitação do sursis processual.
Dica: A mesma lógica se aplica ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A celebração do acordo não impede o questionamento posterior sobre a ausência de justa causa para a persecução penal.
Fundamentos: Jurisprudência consolidada do STJ e do STF · Lei nº 9.099/1995, art. 89
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 91, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.