Questão 102 · Direito Processual Penal: Ação penal
No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.
Conforme a Lei n.º 8.038/1990, nas ações penais de iniciativa privada dos tribunais, não há necessidade de intervenção do Ministério Público.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto. Mesmo nas ações penais de iniciativa privada, a intervenção do Ministério Público é obrigatória. O MP atua como fiscal da lei (custos legis), zelando pela correta aplicação do direito e pela defesa dos interesses públicos envolvidos, ainda que a titularidade da ação seja do particular. Essa intervenção é uma garantia do devido processo legal e da busca pela verdade real, assegurando que não haja vícios ou irregularidades que possam comprometer a justiça do processo.
A Lei nº 8.038/1990, que trata do processo e julgamento dos crimes de competência originária dos tribunais, não afasta a necessidade da intervenção ministerial. Pelo contrário, a atuação do Ministério Público é uma constante no processo penal brasileiro, independentemente da natureza da ação (pública ou privada).
Fundamentos: CPP, art. 29
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 102, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.