Conflito sobre quem executa a reparação do dano do ANPP é da Terceira Seção do STJ

1. O que se decidiu

A discussão era saber se o conflito entre juízo cível e juízo criminal, sobre quem executa a obrigação de reparar o dano estipulada em ANPP, é julgado no STJ por órgão de matéria criminal ou de matéria cível. A Corte Especial concluiu que é de competência da Terceira Seção.

2. O critério é a natureza do título

O STJ usou como critério de definição do órgão competente a natureza do título cuja execução se busca. Se o título nasce de um acordo criminal, o conflito segue para os colegiados criminais.

3. ANPP é acordo criminal executado no juízo criminal

O julgado afirma que o ANPP é um acordo criminal e que a execução dele é feita pelo juízo criminal, conforme o art. 28-A, § 6º, do CPP. Não há previsão de execução do ANPP no juízo cível.

4. Não é como a sentença penal condenatória

Na sentença penal condenatória existe a possibilidade de execução no cível, na forma do art. 63 do CPP e do art. 516, III, do CPC. O STJ ressaltou que essa previsão não existe para o ANPP, por isso a comparação não procede.

5. Nem como a composição civil dos Juizados

O STJ também afastou a semelhança com a execução aparelhada por acordo firmado no âmbito dos Juizados Especiais, em que a lei diz expressamente que a composição civil dos danos é executada no juízo cível (Lei 9.099/1995, art. 74). Para o ANPP, não há regra parecida.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Apenas distingue o caso de um precedente sobre acordo firmado em Juizado Especial. O julgamento foi por maioria, e por isso o tema merece atenção em provas que cobrem a votação.