Contrato de ônibus não pode proibir anúncio de transporte por aplicativo
A cláusula do contrato que veda publicidade de serviço concorrente do transporte coletivo não é ilegal por si só. O que não pode é aplicá-la para barrar anúncios de transporte individual por aplicativo, porque isso retarda ou impede a adoção de novas tecnologias ou negócios.
“A execução de contrato administrativo de transporte coletivo de passageiros não pode conduzir à proibição da veiculação de publicidade de serviços de transporte individual por meio de aplicativo em pontos de ônibus, sob pena de ofensa ao art. 4º da Lei n. 13.874/2019, por retardar ou impedir a adoção de novas tecnologias ou negócios.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 875/2026.
Em 30 segundos
- A Segunda Turma decidiu, por maioria, que o contrato de transporte coletivo não pode levar à proibição de anúncios de transporte por aplicativo nos pontos de ônibus.
- A cláusula contratual, em si, não é ilegal. A ilegalidade está no ato praticado a partir dela.
- Para o STJ, transporte coletivo público e transporte individual privado não concorrem: a relação é de complementaridade.
- O fundamento é a Lei da Liberdade Econômica, que veda ao poder público barrar a inovação e a adoção de novas tecnologias e modelos de negócio.
- Não é preciso afastar a cláusula do contrato: basta interpretá-la à luz da lei.
Na prática: um caso para fixar
O Município de Vila Aurora contratou, mediante concessão com outorga onerosa, a empresa Abrigos Serra Alta Ltda. para instalar e manter os abrigos dos pontos de ônibus, com direito de explorar publicidade neles. O contrato proíbe anúncios com mensagem que estimule a venda de serviços concorrentes ao transporte coletivo municipal.
A empresa Rota Fácil Ltda., que opera um aplicativo de transporte individual, quis anunciar nesses abrigos. A concessionária e o Município recusaram, invocando a cláusula. A Rota Fácil impetrou mandado de segurança preventivo para poder veicular a propaganda.
Segundo o entendimento da Segunda Turma, a recusa em veicular a propaganda da Rota Fácil, com base na cláusula do contrato, é ilegítima?
SIM A execução do contrato não pode servir para impedir a adoção de novas tecnologias ou negócios, como o transporte individual por aplicativo. A Turma entendeu que esse serviço não concorre com o transporte coletivo.
Para sustentar a ilegitimidade da recusa, seria necessário declarar a própria cláusula do contrato ilegal?
NÃO A cláusula, por si só, não padece de ilegalidade. O problema está no ato praticado a partir dela, que proíbe a publicidade. Basta interpretá-la à luz da lei.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. O debate: proibir propaganda de aplicativo em abrigo de ônibus
O tribunal de origem, em julgamento dividido, tinha considerado lícita a cláusula que veda publicidade de serviços ou produtos concorrentes ao transporte coletivo, no contrato de concessão para instalar e explorar abrigos de ônibus. Também registrou que os aplicativos de transporte concorrem com as empresas do transporte público municipal. A questão no STJ foi saber se essa proibição é legítima à luz da Lei da Liberdade Econômica.
2. Transporte coletivo e transporte por aplicativo não concorrem
O STJ afirmou que não há concorrência entre o transporte urbano público coletivo e o transporte urbano individual privado. A relação é de complementaridade. Há diferença evidente nos preços e na forma de prestação: o primeiro tem rota e horários predefinidos, o segundo permite que se defina rota e horário.
3. A lei veda o abuso do poder regulatório que barra a inovação
A Lei da Liberdade Econômica, no art. 4º, impõe à administração pública o dever de evitar o abuso do poder regulatório. Entre as condutas indevidas, está redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações que o regulamento considere de alto risco.
4. A cláusula não cai: cai o ato praticado a partir dela
Aplicar a lei não exige superar a cláusula do contrato administrativo. Exige interpretá-la à luz da legislação infraconstitucional. Por isso, a cláusula por si só não é ilegal. A ilegalidade está no ato de proibir a veiculação de publicidade de aplicativos, bens e serviços de empresas que atuam na mobilidade urbana da cidade.
5. Executar o contrato não justifica retardar novos negócios
A conclusão é que a execução do contrato, mesmo seguindo as regras nele previstas, não pode servir para retardar ou impedir a adoção de novas tecnologias ou negócios, como o transporte individual privado por aplicativo.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não indica superação de entendimento. É julgado de Turma, por maioria, e traz a leitura de que o contrato administrativo deve ser executado de modo compatível com a Lei da Liberdade Econômica.
Dispositivos citados
- Lei n. 13.874/2019, art. 4º
- CPC, art. 493 · ler na lei seca do Cravei
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, a cláusula de contrato de concessão de abrigos de ônibus que veda publicidade de serviços concorrentes ao transporte coletivo é, por si só, ilegal, razão pela qual deve ser declarada nula para que se admita a propaganda de aplicativos de transporte.
ERRADO. Errado. O julgado diz que a cláusula por si só não padece de ilegalidade. A ilegalidade está no ato de proibir a publicidade com base nela, e a aplicação da lei exige apenas interpretar a cláusula à luz da legislação, sem superá-la. A pegadinha troca o alvo da ilegalidade.
2) (Certo ou errado) Para o STJ, a execução de contrato administrativo de transporte coletivo de passageiros não pode conduzir à proibição de publicidade de serviços de transporte individual por aplicativo em pontos de ônibus, por retardar ou impedir a adoção de novas tecnologias ou negócios.
CERTO. Certo. É a tese do julgado, com base no art. 4º da Lei da Liberdade Econômica.
3) (Certo ou errado) O STJ entendeu que o transporte urbano público coletivo e o transporte urbano individual privado são serviços concorrentes entre si, mas a proibição de publicidade é inválida por violar a liberdade econômica.
ERRADO. Errado. O STJ afirmou justamente que não há concorrência entre os dois serviços: a relação é de complementaridade, com distinção de preços e da forma de prestação.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, a concessionária que explora publicidade em abrigos de ônibus, com base em cláusula do contrato de concessão, pode proibir o anúncio de transporte individual por aplicativo? Qual o fundamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoPeça prática
Na petição de mandado de segurança preventivo, a empresa de aplicativo sustenta que a cláusula do contrato, aplicada para vetar sua publicidade, retarda a adoção de novos negócios e viola o art. 4º da Lei da Liberdade Econômica.
Ver a peça no LavraQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito Administrativo, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 875, de 3 de fevereiro de 2026 (seção Segunda Turma): “Mandado de segurança preventivo objetivando a veiculação de propaganda de serviço de transporte individual por aplicativo em pontos de ônibus. Exploração do espaço concedida mediante contrato administrativo. Vedação de publicidade e propaganda sobre…”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgInt no AREsp 2.049.321-MG
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 875
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 875 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.