Direito AdministrativoImprobidade administrativa · Reformatio in pejus · Enriquecimento ilícitoEntendimento de Turma

Recapitular a conduta de improbidade em apelação do MP não é reformatio in pejus

STJ · Primeira Turma · AgInt no AREsp 1.661.447-SP · Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues · por unanimidade · julgado em 17/11/2025 · Informativo STJ 875, de 03/02/2026

A tese em uma frase

Para a Primeira Turma, não há reformatio in pejus quando o tribunal recapitula a conduta ímproba, do art. 11 para o art. 9º da LIA, se o Ministério Público apelou pedindo, com base no enriquecimento ilícito, a aplicação do art. 12, I, e, notadamente, a perda dos valores correspondentes.

“Não há reformatio in pejus na recapitulação da conduta ímproba diante da existência de recurso de apelação do Ministério Público que visava, com base no enriquecimento ilícito, à incidência do art. 12, I, da LIA e, notadamente, a perda de valores que lhe é correlata.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 875/2026.

Em 30 segundos

  • O MP ajuizou ação civil pública contra médicos obstetras que exigiam pagamento de pacientes do SUS para realizar partos ou laqueaduras.
  • A sentença condenou os réus por ato do art. 11, caput e I, da LIA e aplicou sanções.
  • O MP apelou para obter a perda de valores ilicitamente acrescidos (art. 12, I), própria de condutas com enriquecimento ilícito.
  • O tribunal deu provimento ao apelo e recapitulou a conduta para o art. 9º, reconhecendo o enriquecimento ilícito e impondo a perda dos valores.
  • Para o STJ, isso não foi reforma em prejuízo dos réus, porque era o que o autor pedia em seu recurso.

Na prática: um caso para fixar

O Ministério Público do Estado de Serra Alta ajuizou ação de improbidade contra os médicos Caio e Rafael, que exigiam pagamento de pacientes do SUS para realizar procedimentos. A sentença os condenou por violação a princípios da Administração, com algumas sanções, mas não determinou a perda de valores.

O Ministério Público apelou pedindo que se reconhecesse o enriquecimento ilícito e se aplicasse a perda dos valores obtidos. O tribunal deu provimento ao apelo, recapitulou a conduta como ato que causa enriquecimento ilícito e impôs a perda dos valores recebidos. Os médicos alegaram reformatio in pejus.

Houve reformatio in pejus na recapitulação feita pelo tribunal?

NÃO O Ministério Público havia pedido em seu recurso, com base no enriquecimento ilícito, a perda dos valores. O agravamento decorreu de apelo do autor, e não de reforma de ofício contra os réus.

A apelação do Ministério Público buscava a perda dos valores ilicitamente recebidos pelos médicos?

SIM Segundo a narrativa, o apelo pedia o reconhecimento do enriquecimento ilícito e a perda dos valores obtidos.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O que a sentença decidiu

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou os réus pelo art. 11, caput e I, da LIA, aplicando perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

2. O que o MP pediu ao apelar

O Ministério Público recorreu para que fosse aplicada a perda de valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio dos agentes, com base no art. 12, I, da LIA, que corresponde aos tipos que exigem enriquecimento ilícito.

3. A recapitulação pelo tribunal

Ao analisar o apelo, o tribunal afirmou categoricamente que houve enriquecimento ilícito, recapitulou a conduta do art. 11 para o art. 9º e impôs a perda dos valores ilicitamente recebidos.

4. Por que não há reformatio in pejus

Para o STJ, não se extrai reforma em prejuízo dos réus, porque o autor da ação postulou, com base no enriquecimento ilícito, a aplicação das penalidades do art. 12, I, da LIA e, notadamente, a perda dos valores ilicitamente exigidos.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação de entendimento. O julgado, em agravo interno, aplica o princípio da vedação de reformatio in pejus ao caso concreto, em que o recurso do autor pedia o que o tribunal concedeu. É julgado de Turma.

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Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, não há reformatio in pejus na recapitulação da conduta ímproba quando há apelação do Ministério Público que visava, com base no enriquecimento ilícito, à incidência do art. 12, I, da LIA e à perda de valores.

CERTO. Certo. É a tese do julgado.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o tribunal recapitulou a conduta do art. 9º para o art. 11 da LIA ao analisar a apelação.

ERRADO. Errado. Foi o inverso: o tribunal recapitulou da conduta originalmente enquadrada no art. 11 para o art. 9º.

3) (Certo ou errado) Para o STJ, o agravamento da situação dos réus em segundo grau configurou reforma em prejuízo, porque o tribunal não podia reconhecer enriquecimento ilícito.

ERRADO. Errado. O julgado afirma que não houve reforma em prejuízo, pois o autor pedira em seu recurso a perda dos valores, com base no enriquecimento ilícito.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o tribunal pode recapitular a conduta ímproba do art. 11 para o art. 9º da LIA ao julgar apelação do Ministério Público? Há reformatio in pejus?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 875, de 3 de fevereiro de 2026 (seção Primeira Turma): “Improbidade Administrativa. Cobrança indevida de valores por médicos vinculados ao SUS. Narrativa dos fatos a evidenciar o dolo específico. Recapitulação da conduta. Enriquecimento ilícito. Ausência de reformatio in pejus.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgInt no AREsp 1.661.447-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 875 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.