Questão 40 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: ERRADO.

A conduta de negar publicidade a atos oficiais, salvo exceções legais, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme o art. 11, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992. No entanto, o item afirma que essa conduta "causa prejuízo ao erário".

Os atos de improbidade administrativa são classificados em três categorias principais: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A negação de publicidade se enquadra na última categoria, que não exige, necessariamente, a ocorrência de dano patrimonial ao erário. Embora um ato que atente contra os princípios possa, eventualmente, gerar prejuízo, a mera negação de publicidade, por si só, não o caracteriza como ato que causa prejuízo ao erário, mas sim como violação a princípios. A Lei nº 14.230/2021 reforçou a necessidade de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, mas não alterou a classificação das condutas.

Dica: O Cebraspe costuma cobrar a correta classificação dos atos de improbidade administrativa, distinguindo claramente as condutas que importam enriquecimento ilícito, as que causam prejuízo ao erário e as que atentam contra os princípios.