Na improbidade, a multa civil não se transmite aos herdeiros: o sucessor responde só pela reparação do dano

1. A redação antiga permitia a transmissão em certos casos

O texto original do art. 8º sujeitava o sucessor às cominações da lei até o limite da herança. Com base nele, o STJ entendia, segundo o julgado, que a multa podia ser transmitida quando houvesse violação aos arts. 9º e 10 da lei (enriquecimento ilícito ou dano ao patrimônio público), mas não quando a condenação se restringisse ao art. 11.

2. A Lei n. 14.230/2021 mudou o texto

A redação atual diz que o sucessor ou herdeiro de quem causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

3. A multa não foi mencionada, logo saiu do alcance

O texto oficial vê um claro estreitamento das cominações que podem atingir os sucessores. Como a multa não é citada expressamente, não se legitima mais sua aplicação a eles.

4. Vale a lei do momento da decisão

O julgado menciona o Tema 1.199 da repercussão geral do STF: por tempus regit actum, as penalidades por improbidade observam a lei vigente ao tempo da decisão judicial, e não a da prática do ato nem a da interposição do recurso.

5. Conclusão da Turma

O atual regime da Lei de Improbidade impõe a exclusão da transmissão da multa civil aos sucessores do réu, por falta de fundamento normativo superveniente.

Mudou o entendimento?

O julgado registra mudança legislativa: a redação anterior do dispositivo sustentava a transmissão da multa em certos casos, e a nova redação, dada pela Lei n. 14.230/2021, restringiu a responsabilidade dos sucessores à reparação. Por ser julgado de Turma, é entendimento da Primeira Turma.