Art. 8º da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92)
O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.
Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Fonte: Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.