Questão 54 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ.
Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente são requisitos necessários em condutas que tipifiquem ato de improbidade administrativa.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito do agente não são requisitos necessários para todas as condutas que tipificam ato de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/1992, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, classifica os atos de improbidade em três categorias:
- Enriquecimento ilícito (art. 9º): sempre exige o enriquecimento indevido.
- Prejuízo ao erário (art. 10): sempre exige o dano patrimonial efetivo.
- Atentado aos princípios da administração pública (art. 11): não exige necessariamente prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Para esses atos, basta a violação dolosa dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem (conforme §§ 1º e 2º do art. 11).
Portanto, a afirmação de que prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito são requisitos necessários em todas as condutas é falsa, pois os atos do art. 11 não os exigem como condição para sua configuração.
Dica: O Cebraspe costuma cobrar as diferenças entre os tipos de improbidade e os requisitos específicos de cada um, especialmente após as recentes alterações legislativas.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 9º · Lei nº 8.429/1992, art. 10 · Lei nº 8.429/1992, art. 11, §§ 1º e 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.