Depois da reforma, assédio sexual não é mais ato de improbidade administrativa

1. Como era antes da reforma

O art. 11 da Lei 8.429/1992 trazia um rol exemplificativo de atos que atentam contra os princípios da Administração. Por causa da palavra "notadamente" no caput, ele abarcava condutas ilícitas previstas na legislação penal.

2. O que mudou com a Lei 14.230/2021

Agora, constitui improbidade por violação de princípios a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das condutas dos incisos I a IX do art. 11 ou da legislação esparsa que tipifica condutas ímprobas, como o art. 73, § 7º, da Lei 9.504/1997 e o art. 12 da Lei 12.813/2013.

3. Não há mais espaço para condutas não tipificadas

Segundo a Turma, não se pode mais enquadrar condutas que não estejam expressamente tipificadas, como se admitia sob a redação anterior. O assédio sexual não consta no rol do art. 11 nem na legislação esparsa.

4. O Congresso decidiu deixar de fora

Durante a tramitação do projeto que gerou a Lei 14.230/2021, foi apresentada emenda para inserir o assédio sexual no art. 11. Ela foi expressamente rejeitada, com parecer entendendo suficiente reprimir o assédio sexual apenas no Direito Penal.

5. Opção política que o Judiciário não revê

Ao eliminar a cláusula geral de abertura, o legislador impediu que condutas graves, como o assédio sexual e a tortura, ficassem no alcance da lei de improbidade. Para a Turma, é opção política do Congresso que escapa à apreciação do Judiciário, sob pena de violar a separação dos poderes. Em caso de violência sexual, o agente público responde, então, na esfera penal.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento do STJ. Ele explica o efeito da mudança legislativa: com a Lei 14.230/2021, deixou de existir o rol exemplificativo do art. 11, e a conduta analisada ficou fora do alcance da improbidade. É julgado de Turma.