Questão 41 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: CERTO.

O item está correto e reflete a interpretação atual da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. De acordo com o art. 1º, § 3º, da LIA, "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa".

Além disso, o art. 11, § 1º, da LIA, que trata especificamente dos atos que atentam contra os princípios da administração pública, estabelece que "somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade".

Embora o item não utilize a expressão "fim ilícito" ou "proveito/benefício indevido", a ideia de "lesividade relevante ao bem jurídico tutelado" está implícita na necessidade de comprovação de dolo específico e de um resultado que configure a violação da probidade, afastando a punição por meras irregularidades formais ou infrações de menor potencial ofensivo. A reforma da LIA buscou justamente afastar a punição de atos que, embora violem princípios, não geram um dano significativo ou não são praticados com dolo específico de lesar o erário ou obter benefício indevido.