Reforma da Lei de Improbidade no STF: o que é constitucional, o que caiu e o que mudou de leitura

1. Divergência interpretativa protege, mas não o dolo nem o erro grosseiro

O dispositivo que afasta a improbidade quando há divergência interpretativa baseada em jurisprudência é constitucional com interpretação conforme. A proteção não alcança dolo, fraude ou erro grosseiro, e a exclusão se restringe a condutas amparadas por jurisprudência assentada dos Tribunais Superiores ou do Supremo Tribunal Federal. Sem ela, vale decisão de mérito transitada em julgado de órgão colegiado de segundo grau.

2. Particulares e corréus: dolo, sim; benefício direto como exigência, não

Foi declarada inconstitucional a exigência de benefícios diretos para responsabilizar sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica. O que se exige é participação dolosa. Quanto aos corréus, a expressão sobre benefícios diretos também caiu, e a vedação de solidariedade vale para as sanções, sem impedir a responsabilidade patrimonial solidária pelo ressarcimento do dano ao erário.

3. Rol taxativo do art. 11 e natureza da ação

É constitucional a opção do legislador por um rol taxativo de condutas que violam princípios da Administração. A ação de improbidade tem natureza repressiva própria, cível e sancionatória, e não serve como substituta genérica da ação civil pública. Foi inconstitucional a expressão "agentes públicos, inclusive políticos" do parágrafo que a define.

4. Sanções: suspensão de direitos políticos, contratar com o poder público e perda da função

É constitucional excluir a suspensão dos direitos políticos para atos que apenas violam princípios, sem enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Já limitar a proibição de contratar com o poder público ao ente lesado foi considerado inconstitucional. A perda da função pública não pode ficar restrita ao vínculo ocupado na época do ato: o "podendo" passou a ser poder-dever, e só excepcionalmente, com fundamentação específica, deixa de se estender a outros vínculos. Também caiu a possibilidade de computar, na suspensão dos direitos políticos, o período entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado.

5. Processo: indisponibilidade, capitulação, prova e acordo

As restrições à indisponibilidade de bens são parcialmente inconstitucionais: admite-se, excepcionalmente e com fundamentação adequada, a medida baseada em tutela de evidência ou presunção de urgência, alcançando o necessário para o dano, a multa civil e o enriquecimento ilícito. É constitucional vedar a inversão do ônus da prova em desfavor do réu, sem afastar o dever de cumprir ordens judiciais de instrução. A consulta prévia ao Tribunal de Contas para valorar o dano no acordo de não persecução civil foi declarada inconstitucional.

6. Absolvição criminal, prescrição e partidos

A absolvição criminal só impede a ação de improbidade quando reconhecer inexistência do fato, negativa de autoria ou excludentes de ilicitude. As causas de interrupção da prescrição são constitucionais, mas a expressão que fazia o prazo recomeçar pela metade é inconstitucional: o prazo volta a correr por inteiro, com limite máximo de 20 anos. Quanto aos partidos e suas fundações, afastou-se qualquer leitura que excluísse a Lei de Improbidade nos casos de enriquecimento ilícito, desvio ou dilapidação de recursos públicos.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta o julgamento como análise dos dispositivos da reforma, sem falar em superação de entendimento do próprio Tribunal. O resultado mistura dispositivos mantidos, declarados inconstitucionais e interpretados conforme a Constituição. Trata-se de referendo de medida cautelar em ADI, e a lista de pontos está no texto oficial.