Questão 52 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ.
Particulares, pessoas físicas ou pessoas jurídicas que induzam ou concorram culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade estarão sujeitos à aplicação da Lei n.º 8.429/1992.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que particulares que induzam ou concorram culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade estarão sujeitos à Lei nº 8.429/1992. Contudo, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em seu art. 3º, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é clara ao dispor que as sanções da LIA são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. A modalidade culposa foi expressamente retirada do texto legal para a participação de particulares. Portanto, a inclusão da culpa como forma de participação para particulares torna a assertiva incorreta.
Dica: A reforma da LIA pela Lei nº 14.230/2021 restringiu significativamente a responsabilização por improbidade, exigindo dolo para a maioria das condutas e, no caso de particulares, apenas a participação dolosa.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.