Questão 42 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem.
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de benefício fiscal concedido por ente público ou governamental.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê expressamente a aplicação de suas sanções aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidades privadas que recebem benefícios fiscais de entes públicos ou governamentais. Essa previsão foi introduzida pela Lei nº 14.230/2021, que alterou significativamente a LIA.
Conforme o Art. 1º, § 6º, da Lei nº 8.429/1992, "Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo."
Isso demonstra a intenção do legislador de proteger não apenas o patrimônio público direto, mas também aquele que, embora em mãos privadas, é impactado por recursos ou vantagens concedidas pelo poder público, como os benefícios fiscais.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, Art. 1º, § 6º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.