Questão 43 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem.
A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram culposamente para a prática de ato de improbidade.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é aplicável àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram culposamente para a prática de ato de improbidade. Contudo, a Lei nº 14.230/2021, que alterou a LIA, passou a exigir o dolo para a caracterização de todos os atos de improbidade administrativa. O § 1º do art. 1º da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". Além disso, o § 2º do mesmo artigo define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Portanto, a conduta culposa não é mais suficiente para configurar ato de improbidade, mesmo para terceiros que não sejam agentes públicos.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 1º · Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 2º · Lei nº 14.230/2021
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.