Omissão do Congresso sobre mineração em terras indígenas é inconstitucional e justifica regime provisório

1. O direito existe, mas falta a lei que o regulamenta

A Constituição reconhece a posse permanente das terras e o usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes. Disso decorre o direito subjetivo de participar dos resultados da pesquisa e da lavra de minérios, que a Convenção da OIT sobre povos indígenas também protege. A lei prevista na Constituição para fixar as condições específicas, porém, não foi editada.

2. Mora de quase quatro décadas viola a autodeterminação

O STF considerou inconstitucional a mora legislativa, por configurar omissão do Congresso Nacional e violar a autodeterminação dos povos originários. A inércia, segundo o texto oficial, frustra o exercício do direito e agrava a violência, o garimpo ilegal e a atuação do chamado narcogarimpo.

3. A injunção pode fixar regime provisório e prazo

Seguindo a jurisprudência da Corte, o Tribunal entendeu adequado estabelecer um regime jurídico provisório e um prazo para o Congresso. Em outras palavras, o mandado de injunção não serve só para declarar a omissão; permite dar uma solução temporária ao caso.

4. Enquanto a lei não vem: desintrusão, escuta e limite

O Governo Federal deve promover a imediata desintrusão e cessar o garimpo ilegal, concluindo a escuta territorial do povo envolvido. Se a comunidade aprovar por maioria, autoriza-se o início de procedimentos administrativos para uma cooperativa indígena, observado o limite provisório de até 1% da área e as autorizações e licenciamentos necessários. O Plenário, por maioria, referendou a cautelar.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em mudança de entendimento. O julgado aplica jurisprudência anterior da Corte sobre regime provisório e prazo para suprir omissão legislativa e refere-se a um referendo de medida cautelar, e não a decisão final de mérito.