Questão 9 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
- A) A pesquisa e a lavra de recursos minerais podem ser concedidas pela União a empresa brasileira sediada no exterior, desde que esta esteja constituída sob as leis brasileiras.
- B) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
- C) A União não poderá contratar empresas privadas para fazer o refinamento do petróleo estrangeiro.
- D) É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, nos termos da lei municipal.
- E) A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B reproduz o art. 189 da CF: os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária recebem títulos de domínio ou de concessão de uso, "inegociáveis pelo prazo de dez anos".
- A) Errada. O art. 176, § 1º, da CF exige que a pesquisa e a lavra sejam feitas por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País; empresa sediada no exterior não atende.
- C) Errada. O art. 177, § 1º, da CF permite que a União contrate empresas estatais ou privadas para as atividades do monopólio, entre elas o refino de petróleo.
- D) Errada. A faculdade do art. 182, § 4º, da CF é exercida "nos termos da lei federal", e não da lei municipal.
- E) Errada. O art. 188, § 1º, da CF fixa o limite em dois mil e quinhentos hectares, e não mil e quinhentos, para exigir a prévia aprovação do Congresso Nacional.
Fundamentos: CF/88, art. 189, parágrafo único (títulos inegociáveis por dez anos) · CF/88, art. 182, § 4º (parcelamento ou edificação compulsórios, nos termos da lei federal) · CF/88, art. 188, § 1º (aprovação do Congresso para terras acima de 2.500 hectares) · CF/88, art. 176, § 1º e art. 177, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 9, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.