Questão 39 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
Considerando os princípios que regem a ordem econômica, é correto afirmar que
- A) o Estado deve evitar interferir na economia, sob pena de violar o princípio da livre concorrência.
- B) o Estado pode atuar de maneira direta na economia, por meio do regime de monopólio ou da participação em empresa do setor privado.
- C) o tratamento favorecido em licitações públicas para empresas de pequeno porte ofende o princípio da livre concorrência.
- D) a defesa do consumidor e a defesa ao meio ambiente devem ceder em face do desenvolvimento econômico.
- E) a soberania nacional não pode ser considerada um princípio da ordem econômica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa correta é a B. A Constituição admite a atuação direta do Estado na economia. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional, permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei (art. 173), e há atividades em que a Constituição institui monopólio da União, como a pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural (art. 177).
As demais alternativas erram:
- (A) errada: o Estado atua como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento (art. 174). A livre concorrência é princípio da ordem econômica (art. 170, IV), mas não proíbe a intervenção estatal.
- (C) errada: o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte é um dos princípios da ordem econômica (art. 170, IX); logo, não ofende a livre concorrência.
- (D) errada: a defesa do consumidor (art. 170, V) e a defesa do meio ambiente (art. 170, VI) são princípios da ordem econômica e não cedem ao desenvolvimento econômico; eles o condicionam.
- (E) errada: a soberania nacional é o primeiro princípio da ordem econômica (art. 170, I).
Dica: o art. 170 lista os princípios da ordem econômica; o art. 173 trata da exploração direta da atividade econômica pelo Estado e o art. 177 dos monopólios da União.
Fundamentos: CF/88, art. 170, I, V, VI e IX (princípios da ordem econômica) · CF/88, art. 173, caput e §1º (exploração direta de atividade econômica pelo Estado) · CF/88, art. 177 (monopólios da União)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.