Questão 13 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
- A) A denominada cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância são constitucionais.
- B) O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão do poder público.
- C) Compete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de moeda em nome da União.
- D) O Banco Central do Brasil poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão público federal que não seja instituição financeira.
- E) O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: A.
O STF considera constitucionais a cota de tela, que obriga a exibição de filmes nacionais nas salas de cinema, e as sanções administrativas pelo seu descumprimento, por se tratar de intervenção estatal legítima na ordem econômica para proteger e promover a cultura nacional, o que se relaciona ao dever do Estado de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais (art. 215).
- B: não depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida (art. 176, § 4º).
- C: a competência para emitir moeda é da União (art. 21, VII) e é exercida exclusivamente pelo banco central (art. 164, caput); o Conselho Monetário Nacional não emite moeda.
- D: é vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira (art. 164, § 1º); logo, não pode emprestar a órgão público federal que não seja instituição financeira.
- E: nos termos do caput do art. 174, o planejamento estatal é determinante para o setor público e apenas indicativo para o setor privado; não é determinante para o privado.
Dica: planejamento estatal: determinante para o setor público, indicativo para o privado (caput do art. 174).
Fundamentos: CF/88, art. 21, VII (emissão de moeda pela União) · CF/88, art. 164, § 1º (vedação de empréstimos do BC a órgão público) · CF/88, art. 174, § 1º (planejamento determinante ao setor público e indicativo ao privado) · CF/88, art. 176, § 4º (energia renovável de capacidade reduzida) · CF/88, arts. 215 e 221 (cultura nacional)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.