Questão 64 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível
- A) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.
- B) a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.
- C) a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.
- D) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.
- E) a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D reproduz a ressalva do art. 167, III, da CF/88, que veda "a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta". Ou seja, a operação que excede as despesas de capital é possível se houver crédito suplementar ou especial com finalidade precisa aprovado pelo Legislativo.
Os erros das demais:
- A: o art. 167, I, veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; o PPA não supre essa exigência.
- B: o art. 167, X, veda empréstimos e transferências para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas.
- C: o art. 167, II, veda despesas ou obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- E: o art. 167, V, veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos.
Fundamentos: CF/88, art. 167, I, II, III, V e X · CF/88, art. 165, § 8º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.