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Constituição estadual não pode fixar reajuste automático permanente das propostas orçamentárias dos Poderes

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 7.868/PB · Rel. Min. Dias Toffoli · por unanimidade · julgado em 19/06/2026 · Informativo STF 1223, de 03/08/2026

A tese em uma frase

O STF julgou inconstitucional norma de constituição estadual, inserida por emenda parlamentar, que criou critério permanente de reajuste automático das propostas orçamentárias dos Poderes e órgãos autônomos. Ela invade a iniciativa do chefe do Executivo e cria vinculação de receitas que a Constituição Federal não prevê.

“É inconstitucional – por violar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em matéria orçamentária e instituir vinculação de receitas não prevista na Constituição Federal (CF/1988, arts. 2º; 25, caput; 84, XXIII; 165 e 167, IV) – norma inserida em constituição estadual por emenda parlamentar que estabelece critérios permanentes de reajuste das propostas orçamentárias anuais dos Poderes e órgãos autônomos.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1223/2026.

Em 30 segundos

  • A iniciativa das leis orçamentárias é privativa do chefe do Poder Executivo, e os estados devem seguir esse modelo (simetria).
  • Nem emenda à constituição estadual pode tratar de matéria tipicamente orçamentária sem a participação do Executivo.
  • Reajuste automático e permanente das futuras propostas, com base no orçamento vigente, cria uma vinculação incompatível com o modelo constitucional.
  • A vedação de vinculação de receita de impostos está no art. 167, IV, da CF.
  • Decisão do Plenário, por unanimidade, em ação direta.

Na prática: um caso para fixar

No Estado de Serra Alta, deputados estaduais aprovaram uma emenda à constituição do estado, sem participação do governador. A emenda determina que, todo ano, as propostas orçamentárias da Assembleia, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública sejam atualizadas automaticamente por um índice oficial de correção, tendo como base o orçamento do ano em curso.

Marina, advogada, foi consultada pelo governador sobre a validade da regra. Beatriz, assessora da Assembleia, defende que, por ser emenda à constituição estadual e não lei comum, a regra estaria protegida.

A regra é válida por ter sido incluída na constituição do estado por emenda, e não por lei comum?

NÃO Segundo o STF, nem por emenda à constituição estadual é possível disciplinar matéria tipicamente orçamentária sem a participação do Executivo.

O fato de a regra criar um critério fixo e permanente, e não um valor único, ajuda a defender sua validade?

NÃO Ao contrário: o critério abstrato, prévio e permanente de reajuste automático cria uma vinculação que restringe a gestão fiscal e compromete a elaboração do orçamento pelo Executivo.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A iniciativa orçamentária é do chefe do Executivo

A Constituição Federal atribui ao chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias. Por força da simetria, os estados têm de observar essa regra. Assim, o legislativo estadual não pode, por conta própria, definir como serão construídas as propostas orçamentárias.

2. Emenda à constituição estadual não contorna o problema

O STF afirmou que nem por emenda à constituição do estado se pode disciplinar matéria tipicamente orçamentária sem o Executivo. Fazer isso viola a separação dos Poderes. A forma da norma (emenda, e não lei) não a salva.

3. Reajuste automático e permanente é vinculação indevida

A norma determinava a atualização automática das propostas dos Poderes e dos órgãos autônomos, com base em índice oficial ou na variação da receita de impostos. Ao fixar de forma abstrata, prévia e permanente esse critério sobre o orçamento vigente, ela criou uma vinculação orçamentária que a Constituição Federal não admite.

4. Efeito prático: menos flexibilidade fiscal

Para o Plenário, a regra restringia a flexibilidade da gestão fiscal e comprometia a elaboração do orçamento pelo Executivo. Por isso houve ofensa ao art. 167, IV, da CF, além dos dispositivos sobre separação dos Poderes e competência do chefe do Executivo.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação nem mudança de entendimento. O Plenário aplicou a lógica da iniciativa privativa do Executivo em matéria orçamentária e da vedação à vinculação de receitas, apoiando-se em vários precedentes de ações diretas.

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Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, é válida norma inserida por emenda à constituição estadual que estabeleça critério permanente de reajuste automático das propostas orçamentárias dos Poderes e órgãos autônomos, pois a emenda constitucional estadual não se submete à iniciativa do chefe do Executivo.

ERRADO. O STF afirmou que nem por emenda à constituição estadual é possível disciplinar matéria tipicamente orçamentária sem a participação do Executivo. A pegadinha é achar que a emenda tem um regime de iniciativa próprio.

2) (Certo ou errado) De acordo com o entendimento do STF, a regra constitucional estadual de atualização automática das propostas orçamentárias futuras com base no orçamento vigente cria vinculação incompatível com o modelo constitucional e restringe a flexibilidade da gestão fiscal.

CERTO. Foi exatamente esse o raciocínio do Plenário, que apontou ofensa ao art. 167, IV, da CF.

3) Sobre o julgamento do STF acerca do reajuste automático de propostas orçamentárias de Poderes e órgãos autônomos previsto em constituição estadual, assinale a alternativa correta.
  1. A norma é válida, pois o Legislativo estadual tem iniciativa concorrente em matéria orçamentária.
  2. A norma é inconstitucional por violar a iniciativa privativa do chefe do Executivo em matéria orçamentária e por instituir vinculação de receitas não prevista na CF.
  3. A norma é válida, pois a autonomia dos órgãos autônomos permite fixar o próprio orçamento sem o Executivo.
  4. A norma é inconstitucional apenas porque foi aprovada por lei comum, e não por emenda.

Gabarito: B. A alternativa B resume a tese. A D erra porque o vício não está na espécie normativa: a norma foi incluída por emenda à constituição estadual e ainda assim foi invalidada.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, uma emenda à constituição estadual pode estabelecer reajuste automático e permanente para as propostas orçamentárias dos Poderes? Por que o STF a invalidou?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1223, de 3 de agosto de 2026: “Reajuste automático de propostas orçamentárias dos Poderes e órgãos autônomos estaduais”

PDF oficial do Informativo 1223 · acompanhamento do ADI 7.868/PB

Precedentes citados: ADI 7.060, ADI 6.308, ADI 5.897, ADI 6.059, ADI 584, ADI 2.447, ADI 820, ADI 2.966, ADI 422 e ADI 4.102

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1223 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.