Fundo estadual de infraestrutura logística pode pagar dívidas de obras do próprio setor

1. O que diz o ADCT

O art. 136 do ADCT, incluído pela EC nº 132/2023, permite que certos estados instituam contribuições semelhantes às que já financiavam fundos de infraestrutura e habitação, não vinculadas ao ICMS. Entre as condições, o inciso III prevê que a destinação da receita deve ser a mesma das contribuições vigentes em 30 de abril de 2023.

2. A regra vale para contribuições novas

Para o STF, a regra de manter a destinação original refere-se apenas às novas contribuições a serem instituídas após a reforma tributária. A lei impugnada não criou contribuição nova: alterou a disciplina de uma contribuição já existente, vinculada ao ICMS.

3. Logo, não incide a restrição imediata do inciso III

Como a lei tratou de contribuição já existente, ela não se enquadra na restrição imediata do art. 136, III, do ADCT. O STF citou um precedente em agravo regimental nesse sentido.

4. Fundamento alternativo: vinculação com a finalidade

O Plenário acrescentou que, ainda que fosse diferente, o pagamento de empréstimos tomados para obras de infraestrutura logística mantém vinculação teleológica, isto é, ligada ao objetivo, com a finalidade original do fundo. Pagar essa dívida, portanto, não desvia o dinheiro do propósito do fundo.

5. O resultado

O Plenário, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, quanto a essa parte, a julgou improcedente, para assentar a constitucionalidade da lei do Estado do Piauí que permitiu aplicar os recursos do fundo no pagamento dos serviços da dívida de operações de crédito voltadas à infraestrutura logística.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação nem em confirmação expressa de jurisprudência; apenas cita um precedente sobre o alcance da regra do ADCT. O Plenário decidiu por unanimidade, em sessão virtual.