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Sem inércia injustificada, não há omissão do estado na implantação da Polícia Penal

STF · Plenário (sessão virtual) · ADO 90/PI, ADO 91/PA · Rel. Min. Nunes Marques · por unanimidade · julgado em 13/03/2026 · Informativo STF 1208, de 23/03/2026

A tese em uma frase

Para haver omissão na estruturação da Polícia Penal estadual, é preciso demonstrar inércia deliberativa injustificada, e não basta a ausência imediata de lei específica nem a necessidade de etapas legislativas e administrativas graduais.

“Não há omissão constitucional na implementação normativa e administrativa da Polícia Penal no âmbito estadual (EC nº 104/2019), pois não se verifica inércia deliberativa apta a caracterizar mora irrazoável na adoção das providências necessárias à organização e ao funcionamento da instituição.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1208/2026.

Em 30 segundos

  • A EC nº 104/2019 incluiu as polícias penais entre os órgãos de segurança pública e as vinculou ao chefe do Poder Executivo.
  • Há comando expresso para os entes estruturarem e proverem a Polícia Penal.
  • A implantação desse órgão exige planejamento técnico e estudos financeiros, à luz da razoabilidade.
  • A omissão exige inércia deliberativa injustificada, não a mera falta imediata de diploma específico.
  • Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADO, pois havia providências concretas e processo em curso.

Na prática: um caso para fixar

Depois da EC nº 104/2019, o Estado de Serra Alta alterou sua ordem constitucional e legal para inserir a Polícia Penal no sistema estadual de segurança, adequou a carreira com transformação de cargos e atribuições e criou uma comissão técnica para elaborar a minuta do projeto de organização e funcionamento da instituição. A lei específica ainda não foi enviada à Assembleia.

Uma associação presidida por Joana propôs ação direta de inconstitucionalidade por omissão, alegando mora do governador em iniciar o processo legislativo.

Diante dessas providências, está caracterizada a omissão constitucional do Estado de Serra Alta na implantação da Polícia Penal?

NÃO O STF considerou que processo de implementação em curso, com providências concretas, não revela paralisação deliberada nem negligência. Não há inércia deliberativa que configure mora irrazoável.

A simples inexistência imediata de lei específica sobre a organização da Polícia Penal basta, por si só, para configurar omissão?

NÃO A omissão depende da demonstração de inércia deliberativa injustificada, e não da mera falta imediata de diploma específico nem do fato de a implementação exigir etapas graduais.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O novo desenho constitucional da Polícia Penal

A EC nº 104/2019 incluiu as polícias penais no rol dos órgãos de segurança pública (CF, art. 144, VI), vinculou-as ao órgão gestor do sistema penal da unidade federativa (art. 144, § 5º-A) e as submeteu ao chefe do Poder Executivo respectivo (art. 144, § 6º). Também exigiu provimento do quadro por concurso e pela transformação dos cargos então existentes.

2. Existe comando para os entes, mas com razoabilidade

Há comando constitucional expresso para os entes subnacionais estruturarem e proverem a Polícia Penal. Ainda assim, criar um órgão tão complexo exige, à luz da razoabilidade, planejamento técnico e estudos financeiros consistentes, ajustados às particularidades locais e à situação fiscal.

3. O que configura a omissão

A omissão constitucional depende da demonstração de inércia deliberativa injustificada. Não basta a inexistência imediata de diploma específico, nem o fato de a implementação demandar etapas legislativas e administrativas graduais. O art. 144, § 7º, da CF remete à lei a organização e o funcionamento desses órgãos, mas isso não fixa prazo.

4. As provas de que havia andamento

No caso, o STF registrou providências concretas: alterações na ordem constitucional e legal local para inserir a instituição no sistema estadual de segurança, adequações legislativas de carreira, com transformação e adequação de cargos e atribuições, e a instauração de comissão técnica para elaborar a minuta do projeto normativo. Isso mostrou andamento efetivo da matéria.

5. O resultado

O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, por entender que o quadro normativo e procedimental estadual não revelava paralisação deliberada nem negligência institucional, mas processo de implementação em curso.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apenas cita precedentes sobre omissão e não fala em superação de entendimento. O Plenário aplicou a razoabilidade para afastar a mora no caso concreto.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, a configuração de omissão constitucional na implementação da Polícia Penal estadual depende da demonstração de inércia deliberativa injustificada, e não da mera inexistência imediata de diploma específico.

CERTO. É o critério adotado pelo Plenário para avaliar a mora do ente.

2) (Certo ou errado) De acordo com o STF, como há comando constitucional expresso para estruturar a Polícia Penal, a falta de lei específica estadual já caracteriza, de imediato, omissão inconstitucional.

ERRADO. Mesmo havendo o comando, a implantação exige planejamento e etapas graduais. A omissão só se caracteriza com inércia injustificada.

3) (Certo ou errado) No caso julgado, o STF considerou que a instauração de comissão técnica para elaborar a minuta do projeto normativo era uma das providências que evidenciavam o andamento efetivo da matéria.

CERTO. O Plenário listou essa providência, ao lado das alterações legais e das adequações de carreira, para concluir que havia processo de implementação em curso.

4) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão sobre a Polícia Penal estadual, o STF decidiu que:
  1. a ação é procedente, pois o prazo para a lei específica já havia se esgotado.
  2. o governador deve enviar o projeto de lei em prazo fixado pelo STF.
  3. a ação é improcedente, pois havia providências concretas e processo de implementação em curso.
  4. a Polícia Penal estadual só pode existir depois de lei federal complementar.

Gabarito: C. A C é o resultado. A A e a B pressupõem mora, que não foi reconhecida. A D não consta do texto oficial.

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Se cair na oral

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1208, de 23 de março de 2026: “Polícia Penal: mora do governador estadual em deflagrar o processo legislativo destinado a regulamentar a organização e o funcionamento da instituição”

PDF oficial do Informativo 1208 · acompanhamento do ADO 90/PI

Precedentes citados: ADO 88 e ADO 72 AgR.

Julgamento conjunto: ADO 90/PI e ADO 91/PA (relator Min. Nunes Marques)

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1208 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.