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Regimento interno de tribunal estadual não pode restringir o agravo interno contra decisão do relator

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 7.692/MA · Rel. Min. Flávio Dino · por unanimidade · julgado em 13/03/2026 · Informativo STF 1208, de 23/03/2026

A tese em uma frase

Tribunal de Justiça não pode, em seu regimento interno, afastar o cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas do relator, porque cabe à União legislar sobre direito processual civil.

“É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil (CF/1988, art. 22, I) — norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça maranhense que estabelece o não-cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas do relator fundamentadas em acórdãos proferidos em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1208/2026.

Em 30 segundos

  • O CPC prevê agravo interno contra qualquer decisão monocrática do relator.
  • Os tribunais de justiça não têm discricionariedade para escolher quais atos podem ou não ser objeto desse recurso.
  • A competência estadual alcança normas complementares de processamento, como as que indicam o órgão colegiado competente.
  • A norma regimental também afetava a admissibilidade de recurso especial, recurso extraordinário e reclamação.
  • Plenário, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 643, caput e § 1º, do regimento do TJ maranhense.

Na prática: um caso para fixar

O regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado de Serra Alta passou a dizer que não cabe agravo interno contra decisão monocrática do relator que se fundamente em acórdão de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. O mesmo regimento afirmava que, nessa hipótese, a via ordinária estaria esgotada para efeito de recursos aos tribunais superiores.

Marina teve seu recurso negado por decisão do relator, com base em tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas. Ao tentar o agravo interno, viu o recurso barrado pela norma do regimento. A Procuradoria apontou o problema ao STF.

O regimento interno de um Tribunal de Justiça pode excluir o agravo interno contra certas decisões monocráticas do relator?

NÃO O CPC prevê agravo interno contra decisão do relator, e legislar sobre direito processual civil é competência privativa da União. O tribunal estadual não pode escolher quais decisões ficam fora do recurso.

O regimento interno do tribunal pode indicar qual órgão colegiado julgará o agravo interno?

SIM A competência estadual alcança normas complementares de processamento, como as que especificam o órgão colegiado competente.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O CPC já resolve: cabe agravo interno

O CPC prevê que contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado (art. 1.021), observadas as regras do regimento interno quanto ao processamento. Qualquer decisão monocrática do relator pode ser objeto desse recurso.

2. Sem discricionariedade para o tribunal estadual

Como a lei federal já define o cabimento, os tribunais de justiça não têm juízo de discricionariedade para escolher quais atos judiciais podem ou não ser atacados por agravo interno. Fixar cabimento de recurso é matéria de direito processual civil, de competência privativa da União (CF, art. 22, I).

3. O que o regimento pode fazer

A competência da justiça estadual alcança apenas normas complementares de processamento, como aquelas que especificam o órgão colegiado competente. Ir além disso, para mexer no cabimento do recurso, é invadir a competência da União.

4. Efeitos sobre os recursos aos tribunais superiores

A norma regimental afetou diretamente os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e do extraordinário, que pressupõem decisão em única ou última instância. O mesmo ocorreu com a reclamação constitucional, cujo conhecimento depende do exaurimento das vias ordinárias. Para o STF, o tribunal estadual acabou alterando a sistemática recursal prevista na legislação federal.

5. O resultado

O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade formal das normas do art. 643, caput e parágrafo primeiro, do regimento interno do TJ do Maranhão. O vício é de competência, e não de conteúdo.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento nem em confirmação de jurisprudência anterior, apenas cita precedentes. O Plenário, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade formal da norma regimental.

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Como cai em prova

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1) (Certo ou errado) É inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil, norma de regimento interno de Tribunal de Justiça que estabeleça o não cabimento de agravo interno contra determinadas decisões monocráticas do relator.

CERTO. É o resultado do julgamento, que reconheceu a inconstitucionalidade formal da norma regimental.

2) (Certo ou errado) Segundo o STF, a competência dos tribunais de justiça para regular o processamento do agravo interno inclui decidir quais decisões monocráticas do relator podem ser impugnadas por esse recurso.

ERRADO. A competência estadual alcança apenas normas complementares de processamento, como a indicação do órgão colegiado competente. O cabimento é definido pela lei federal.

3) (Certo ou errado) Na visão do STF, a norma regimental impugnada tinha reflexos sobre a admissibilidade de recurso especial e de recurso extraordinário, que pressupõem decisão proferida em única ou última instância.

CERTO. O Plenário destacou que a norma afetou diretamente os pressupostos desses recursos e que, na prática, alterou a sistemática recursal federal.

4) Sobre o agravo interno contra decisão monocrática do relator, segundo o STF, assinale a alternativa correta.
  1. O regimento do tribunal pode excluir o cabimento nas hipóteses que entender convenientes.
  2. Os estados podem legislar livremente sobre recursos, em competência concorrente com a União.
  3. O regimento pode apenas complementar o processamento, como indicar o órgão colegiado competente.
  4. A norma regimental que limita o recurso é inconstitucional por vício material.

Gabarito: C. A C reflete o limite da competência estadual. A A e a B contrariam a competência privativa da União. A D erra no tipo de vício: a inconstitucionalidade é formal.

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Se cair na oral

“Candidato, um Tribunal de Justiça pode, em seu regimento interno, afastar o agravo interno contra certas decisões do relator? Qual é o fundamento da resposta?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1208, de 23 de março de 2026: “Tribunal de Justiça estadual: restrições ao cabimento de agravo interno de decisão monocrática do relator”

PDF oficial do Informativo 1208 · acompanhamento do ADI 7.692/MA

Precedentes citados: ADI 4.161, ADI 2.970 e HC 74.761.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1208 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.