Questão 47 · Direito Processual Civil: Recursos
No que concerne ao agravo interno, à comunicação dos atos processuais, aos prazos e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue os seguintes itens.
I Ao prolatar voto em julgamento de agravo interno, o relator pode se limitar a reproduzir a decisão agravada para se manifestar pela improcedência do recurso.
II Na execução de título extrajudicial, é possível que o executado seja citado pelo correio.
III Os prazos processuais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública ficam suspensos no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
IV É vedado à parte requerer a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial.
De acordo com a legislação processual civil, estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) II e III.
- C) III e IV.
- D) I, II e IV.
- E) I, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Estão certos apenas os itens II e III.
- II (certo): a citação pode ser feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País (art. 247), e as exceções do artigo (ações de estado, citando incapaz, pessoa de direito público, local sem entrega domiciliar de correspondência, requerimento do autor por outra forma) não incluem a execução de título extrajudicial.
- III (certo): o art. 220 suspende o curso do prazo processual de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, regra que alcança os prazos do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública. Esses órgãos continuam exercendo suas atribuições no período (art. 220, § 1º), mas os prazos ficam suspensos.
- I (errado): o art. 1.021, § 3º, veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
- IV (errado): o art. 134, § 2º, prevê que, se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente e será citado o sócio ou a pessoa jurídica; logo, não é vedado requerê-la na inicial.
Dica: desconsideração da personalidade jurídica pode ser pedida já na petição inicial (sem incidente), e o relator não pode apenas repetir a decisão agravada ao rejeitar o agravo interno.
Fundamentos: CPC, art. 1.021, §3º (vedação de mera reprodução da decisão agravada) · CPC, art. 247 (citação pelo correio) · CPC, art. 220 (suspensão dos prazos de 20/12 a 20/1) · CPC, art. 134 (desconsideração da personalidade jurídica a pedido da parte)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.