Para recorrer só contra a multa do agravo interno, a parte não precisa pagá-la antes

1. A regra geral não mudou: em princípio, paga-se a multa para recorrer

O próprio texto oficial lembra que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, como prevê o § 5º do mesmo artigo. O julgado não derruba essa regra; ele trata de uma hipótese peculiar dentro dela.

2. A hipótese especial: recurso que só ataca a multa

A questão era saber se a exigência alcança o recurso subsequente manejado exclusivamente para impugnar a multa aplicada no agravo interno. A Corte Especial respondeu que não. Exigir o pagamento da sanção justamente para permitir discutir se ela é legal ou cabível leva a um resultado incompatível com o devido processo legal, porque impede o controle jurisdicional da penalidade.

3. A multa pune abuso, mas questionar a multa não é abuso

A multa tem nítido caráter sancionatório e pressupõe agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, em contexto de abuso do direito de recorrer. Já o recurso voltado apenas a desconstituir essa punição é uma insurgência autônoma, com matéria diferente da examinada antes. Por isso, não dá para presumir que ele seja protelatório ou mera repetição abusiva da discussão original.

4. Leitura teleológica do § 5º, com contraditório e ampla defesa

Para o STJ, a leitura literal e absoluta do § 5º, desligada da finalidade do sistema recursal e das garantias do contraditório e da ampla defesa, produz uma consequência ilógica. O pressuposto deve ser restrito aos casos em que o novo recurso reproduz discussão já decidida e em relação à qual se reconheceu comportamento abusivo. Não se pode ampliar a norma a ponto de impedir o controle da legitimidade da própria sanção.

5. Entendimento já adotado pela Corte Especial

O texto oficial registra que a Corte Especial já havia reconhecido essa mesma solução em julgamento anterior (EAREsp n. 2.203.103/DF). O caso agora noticiado, decidido por maioria, reafirma esse entendimento e explicita sua razão de decidir: não se presume protelatório o recurso cuja única finalidade é impugnar a multa.

Mudou o entendimento?

Não houve mudança. O STJ manteve a regra geral do depósito prévio e reafirmou uma exceção que a Corte Especial já havia reconhecido: recurso que discute exclusivamente a própria multa não depende do recolhimento prévio dela.