Vender participação societária no lucro presumido: presunção de 32% sobre a receita
No lucro presumido, a venda de participações societárias é tratada como cessão de direitos e atrai o percentual de presunção de 32% sobre a receita, para o IRPJ e, por reflexo, para a CSLL.
“A alienação de participações societárias atrai a incidência do percentual de presunção de 32% sobre as receitas auferidas previsto no art. 15, § 1º, III, c, da Lei n. 9.249/1995 para o IRPJ, e, reflexamente, do mesmo percentual para a CSLL, nos termos do art. 20, I, da mesma lei.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 902/2026.
Em 30 segundos
- A alienação de participações societárias atrai o percentual de presunção de 32% do art. 15, § 1º, III, c, da Lei n. 9.249/1995 (IRPJ).
- Reflexamente, o mesmo percentual vale para a CSLL, nos termos do art. 20, I, da mesma lei.
- Quotas são bens incorpóreos: o negócio é, tecnicamente, cessão de direitos, ainda que chamado de compra e venda.
- A norma fala em cessão de bens e direitos de qualquer natureza e não distingue cessão definitiva de provisória, nem bem corpóreo de incorpóreo.
- Primeira Turma, por unanimidade.
Na prática: um caso para fixar
A Solar Salas Comerciais Ltda. optou pelo lucro presumido. Em um dado ano, vendeu sua participação societária, de caráter não permanente, em outra empresa e recebeu uma receita de R$ 900 mil.
A empresa sustentou que, por ser uma venda, e não uma cessão, o percentual de presunção seria menor do que o de 32%. O fisco defendeu a aplicação dos 32% sobre a receita.
Segundo o STJ, a venda da participação societária atrai o percentual de presunção de 32% sobre a receita no IRPJ?
SIM A alienação de participações societárias configura cessão de direitos de natureza incorpórea e atrai o percentual de 32%.
O fato de o negócio ter sido chamado de compra e venda afasta o enquadramento como cessão de direitos?
NÃO Quando se alienam quotas societárias, bens incorpóreos, o negócio é, tecnicamente, cessão de direitos, ainda que coloquialmente chamado de compra e venda.
O mesmo percentual de 32% vale, por reflexo, para a base da CSLL da empresa?
SIM A tese estende o percentual reflexamente à CSLL, nos termos do art. 20, I, da Lei n. 9.249/1995.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. A dúvida: o que é cessão de direitos
O art. 15, § 1º, III, c, da Lei n. 9.249/1995 sujeita ao percentual de 32% as atividades de administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. A controvérsia era saber se a venda de participações societárias de caráter não permanente, no lucro presumido, entra nessa expressão.
2. Compra e venda ou cessão
O STJ explicou que a compra e venda típica pressupõe a transferência de domínio sobre bem corpóreo, enquanto a cessão é o instrumento adequado para transmitir direitos e bens imateriais. Como quotas societárias são incorpóreas, alienar quotas é, tecnicamente, cessão de direitos.
3. A lei não distingue
A norma não diferencia cessões definitivas de provisórias, nem bens corpóreos de incorpóreos. Para o Tribunal, essa ausência de distinção é elemento interpretativo relevante: onde a lei não distingue, o intérprete não deve distinguir.
4. O reflexo na CSLL
Concluindo que a alienação é cessão de direitos incorpórea, o STJ aplicou os 32% ao IRPJ e, reflexamente, à CSLL, pela remissão do art. 20, I, da mesma lei.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não fala em superação de entendimento nem em confirmação de jurisprudência anterior: apresenta o raciocínio sobre o alcance da expressão da lei. É julgado de Turma.
Dispositivos citados
- Lei n. 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, c
- Lei n. 9.249/1995, art. 20, I
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, a alienação de participações societárias atrai, no lucro presumido, o percentual de presunção de 32% sobre as receitas auferidas, previsto na Lei n. 9.249/1995 para o IRPJ.
CERTO. Certo. A alienação de participações societárias configura cessão de direitos de natureza incorpórea, incluída no art. 15, § 1º, III, c, da Lei n. 9.249/1995.
2) (Certo ou errado) De acordo com a Primeira Turma do STJ, por se tratar de venda de quotas, o negócio é compra e venda típica e, por isso, não se enquadra na expressão cessão de bens e direitos de qualquer natureza.
ERRADO. Errado. Quotas são bens incorpóreos, e a transmissão deles é tecnicamente cessão de direitos, ainda que coloquialmente chamada de compra e venda.
3) (Certo ou errado) Conforme a Primeira Turma do STJ, o percentual de 32% aplica-se ao IRPJ e, reflexamente, à CSLL, nos termos do art. 20, I, da Lei n. 9.249/1995.
CERTO. Certo. A tese estende o mesmo percentual de presunção à CSLL.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, uma empresa no lucro presumido vende sua participação societária. Qual o percentual de presunção aplicável sobre a receita e por quê? Aplica-se à CSLL?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
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Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 902, de 22 de setembro de 2026 (seção Primeira Turma): “IRPJ e CSLL. Lucro presumido. Alienação de participações societárias. Cessão de direitos. Percentual de 32% sobre as receitas auferidas. Incidência.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.212.795-SC
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 902 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.