Informativo 902 do STJ comentado

Edição de 22 de setembro de 2026. Todos os 16 julgados da edição comentados.

• Citação por WhatsApp sem documento com foto continua válida se o réu teve ciência inequívocaSTJ 902 · Direito Processual Civil · AREsp 3.129.052-SE
• Para recorrer só contra a multa do agravo interno, a parte não precisa pagá-la antesSTJ 902 · Direito Processual Civil · EAREsp 2.082.431-DF
• Remessa ao exterior por obras audiovisuais estrangeiras: IR na fonte a 15%, não 25%STJ 902 · Direito Tributário · REsp 1.806.555-SP
• Prescrição da doação inoficiosa conta do registro; do testamento, não da lavraturaSTJ 902 · Direito Civil · REsp 2.012.027-SP
• Vender participação societária no lucro presumido: presunção de 32% sobre a receitaSTJ 902 · Direito Tributário · REsp 2.212.795-SC
• Varejista de cigarros não recupera PIS/Cofins pago a mais pela base com multiplicador sobre o preço de tabelaSTJ 902 · Direito Tributário · Tema 1.455 · REsp 2.215.075-SC
• Nu-proprietário que alugou com anuência do usufrutuário pode propor ação de despejoSTJ 902 · Direito Civil · REsp 2.218.467-SP
• Plataforma de reclamações de consumidores não responde automaticamente por críticas legítimasSTJ 902 · Direito Civil · REsp 2.225.111-SP
• Venda por terceiros no varejo brasileiro, por si só, não dá jurisdição ao Brasil contra empresas estrangeirasSTJ 902 · Direito Processual Civil · REsp 2.246.810-SP
• Esconder na petição um comando para a IA "dar razão" ao recurso é ato atentatório à dignidade da justiçaSTJ 902 · Direito Processual Penal · REsp 2.256.731-PB
• Dizer que o réu está em lugar desconhecido não basta: sem diligências concretas, a citação por edital é nulaSTJ 902 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
• Mensagens já entregues e guardadas na nuvem são dados estáticos: não é interceptação telefônicaSTJ 902 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
• Comando oculto em peça para enganar a IA do tribunal é litigância de má-fé e gera sanção do art. 81 do CPCSTJ 902 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
• Plataforma que exclui jogo por violar termos de uso deve notificar o desenvolvedor e garantir contraditórioSTJ 902 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Imóvel sequestrado pode ser adjudicado ao espólio da vítima, sem leilão obrigatório, se houver avaliação de mercado e concordânciaSTJ 902 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de Justiça
• Em habeas corpus, a multa por litigância de má-fé é indevida, salvo repetição abusivaSTJ 902 · Direito Constitucional · Processo em segredo de justiça

Fonte: Informativo STJ 902 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.