Comando oculto em peça para enganar a IA do tribunal é litigância de má-fé e gera sanção do art. 81 do CPC

1. O comando foi achado e certificado

Segundo o julgado, uma certidão registrou que o sistema automatizado de monitoramento de documentos do tribunal encontrou, na petição de recurso especial, um trecho com instruções dirigidas à própria inteligência artificial. O Ministério Público Federal acrescentou, em parecer, que o comando usava espaçamento entre caracteres, para burlar filtros de segurança, e texto na cor do fundo, para ficar invisível aos olhos humanos.

2. Prompt injection: o conceito

A Turma descreveu o prompt injection como um tipo de entrada maliciosamente disfarçada de prompt legítimo, com o propósito de influenciar o comportamento de IAs generativas, aproveitando uma de suas funcionalidades fundamentais: compreender instruções em linguagem natural.

3. Ato gravíssimo e deliberada má-fé

O julgado classifica a conduta como ato de extrema gravidade, que busca um fim processual por meios inidôneos. A tentativa de induzir a erro é ato atentatório à dignidade da justiça e não condiz com os princípios de um Estado Democrático de Direito, caracterizando deliberada má-fé de quem a utiliza.

4. Quem assina responde pelo que protocola

As alegações de erro técnico, excesso de processos e uso de copiar e colar foram afastadas. A Turma lembrou que o advogado que subscreve a peça deve zelar pelo seu inteiro teor e que o Estatuto da Advocacia prevê sua responsabilidade pelos atos praticados com dolo ou culpa. Como o peticionamento digital exige credencial de uso exclusivo do advogado inscrito, cabe a quem a usa verificar o conteúdo e assegurar a validade do material enviado.

5. A sanção: art. 81 do CPC

O julgado aplicou o art. 81 do CPC: multa em favor da parte contrária, sem prejuízo de indenização pelos prejuízos, cujo valor será arbitrado na liquidação, e do dever de arcar com honorários advocatícios e despesas da parte. A tese ainda prevê a comunicação dos fatos às autoridades competentes. Atenção: o texto oficial fundamenta a violação da boa-fé objetiva.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento nem em reafirmação de jurisprudência. O julgado aplica a litigância de má-fé ao uso indevido de IA por comando oculto. Por ser julgamento de Turma, é entendimento da Segunda Turma, e não precedente qualificado.