Citação por WhatsApp sem documento com foto continua válida se o réu teve ciência inequívoca

1. A lei não prevê o WhatsApp, mas o ato pode valer

A Terceira Turma reconhece que não há previsão legal para citar por WhatsApp. Ainda assim, entende que a citação pode ser considerada válida quando alcança o seu objetivo, que é a ciência inequívoca do citado. Valoriza-se a liberdade das formas, em vez da rigidez formal.

2. A finalidade da citação é dar ciência ao réu

Se o destinatário confirma o nome completo, recebe a contrafé, pede informações e é esclarecido pelo oficial, há ciência efetiva da ação. Essa ciência é capaz de convalidar vício de forma, pela liberdade das formas e pela primazia da finalidade.

3. O que o Tribunal estadual constatou

O Tribunal de origem concluiu que o oficial atestou que o número era do réu, que ele confirmou o nome e o recebimento da contrafé e só deixou de conversar quando soube o teor da citação, sem mandar o documento solicitado. Para o STJ, isso mostra que o ato cumpriu sua finalidade.

4. Sem prejuízo, não se declara nulidade

Diante de ciência efetiva do réu sobre o processo, não é possível reconhecer a nulidade pela simples ausência do documento com foto. A pegadinha é o limite da tese: ela fala da ausência do documento por si só, desde que a ciência esteja demonstrada.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta o julgado como aplicação do entendimento firmado pela Terceira Turma sobre a validade da citação por WhatsApp quando alcançada a ciência inequívoca. Não aponta superação de entendimento. É julgado de Turma.