Prescrição da doação inoficiosa conta do registro; do testamento, não da lavratura

1. A pretensão nasce com a violação, e ela se consuma no registro

O STJ lembra que, pelo art. 189 do Código Civil, a pretensão nasce com a violação do direito. Na doação inoficiosa, a liberalidade se torna juridicamente relevante e oponível a terceiros com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, conforme os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil.

2. O registro é um marco objetivo

A publicidade registral e a fé pública que dela decorre levam à adoção do registro como marco inicial. Por isso o acórdão de origem, que contou da lavratura das escrituras mesmo reconhecendo a falta de registro, divergiu da jurisprudência do STJ.

3. Testamento só produz efeitos com a morte

Sendo um negócio jurídico destinado a produzir efeitos somente após a morte do testador, sua validade não pode ser questionada enquanto ele está vivo.

4. Sem morte, sem lesão à legítima

A decisão recorrida aplicou ao testamento o mesmo raciocínio das doações. O STJ disse que isso não combina com a natureza do testamento nem com a pretensão de redução. Antes do óbito, o testamento não produzia efeitos e podia ser livremente revogado, então não havia lesão patrimonial atual à legítima.

Mudou o entendimento?

O texto oficial indica que a solução para a doação inoficiosa segue a jurisprudência do STJ, citando precedente de Turma. Quanto ao testamento, afirma que o STJ já consignou que sua validade não pode ser questionada em vida, e aponta a inadequação da conclusão do tribunal de origem. Não fala em superação de entendimento. É julgado de Turma.