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Código Civil · Parte Especial › Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel › Seção II – Da Aquisição pelo Registro do Título

Art. 1.245 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Vendeu por contrato particular e avisou a prefeitura? O proprietário registral ainda pode responder pelo IPTU Informativo STJ 908
Duas matrículas sobre o mesmo imóvel: prevalece o registro mais antigo se não houver vício de origem Informativo STJ 908
Prescrição da doação inoficiosa conta do registro; do testamento, não da lavratura Informativo STJ 902
Excesso de meação em divórcio: o prazo para lançar o ITCMD só começa com o registro do imóvel Informativo STJ 879

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