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Código Civil · Parte Especial › Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XV – Do Seguro › Seção I – Disposições Gerais

Art. 762 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 762. (Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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