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Código Civil · Livro I – Das Pessoas › Título I – Das Pessoas Naturais › Capítulo II – Dos Direitos da Personalidade

Art. 13 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/PR · 2019 · Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná · Pessoas naturais e jurídicasConforme os direitos da personalidade, a disposição do próprio corpo éResolver e ver o comentário →Cebraspe · CGE/CE · 2019 · Auditor de Controle Interno – Área de Correição · Pessoas naturais e jurídicasÀ luz dos direitos da personalidade, é correto afirmar que a disposição do próprio corpo éResolver e ver o comentário →

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