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Código Civil · Parte Especial › Livro I – Do Direito das Obrigações › Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações › Capítulo III – Do Pagamento com Sub-Rogação

Art. 346 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Dívida de condomínio, mesmo anterior ao pedido, fica fora da recuperação judicial e pode ser cobrada no juízo cível Informativo STJ 889

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