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Código Civil · Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título I – Do Negócio Jurídico › Capítulo V – Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 182 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Analfabeto não pode contratar empréstimo em terminal de autoatendimento sem assinatura a rogo e duas testemunhas Informativo STJ 889

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