Direito CivilContratos bancários · Analfabeto · Forma e nulidadeEntendimento de Turma

Analfabeto não pode contratar empréstimo em terminal de autoatendimento sem assinatura a rogo e duas testemunhas

STJ · Terceira Turma · REsp 2.016.029-MG · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · por unanimidade · julgado em 12/05/2026 · Informativo STJ 889, de 19/05/2026

A tese em uma frase

Para a Terceira Turma, é nulo o contrato bancário celebrado por pessoa analfabeta em terminal de autoatendimento sem a formalidade do art. 595 do Código Civil: assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas. O uso de cartão e senha, ou a utilização do dinheiro, não sana o vício.

“É nulo contrato bancário celebrado por analfabeto em terminal de autoatendimento sem observância da formalidade do art. 595 do Código Civil.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 889/2026.

Em 30 segundos

  • A questão: validade de empréstimo e serviços bancários contratados por analfabeto em terminal de autoatendimento.
  • Para contrato escrito de analfabeto, o Código Civil exige assinatura a rogo e duas testemunhas.
  • Sem isso, a consequência é nulidade absoluta, não mera anulabilidade.
  • A senha autentica o usuário, mas não supre a forma nem prova compreensão do contrato.
  • Usar o dinheiro não convalida o contrato; aplica-se o retorno ao estado anterior, com repetição simples e compensação dos valores disponibilizados.

Na prática: um caso para fixar

Dona Lurdes é analfabeta e recebe benefício previdenciário. Num terminal de autoatendimento do Banco Pedra Clara S.A., usando seu cartão e sua senha pessoal, ela contratou um empréstimo cujas parcelas passaram a ser descontadas todo mês.

O contrato não teve assinatura a rogo nem duas testemunhas. O banco alega que a senha prova a vontade de Dona Lurdes e que ela gastou o dinheiro depositado em sua conta.

Segundo a Terceira Turma, o contrato de empréstimo contratado por Dona Lurdes no terminal, sem assinatura a rogo e duas testemunhas, é nulo?

SIM A tese é que é nulo o contrato bancário celebrado por analfabeto em terminal de autoatendimento sem a formalidade do art. 595 do Código Civil.

O uso do cartão e da senha pessoal de Dona Lurdes afasta a exigência de assinatura a rogo e duas testemunhas?

NÃO A senha autentica o usuário, mas não assegura compreensão do contrato nem substitui a assistência qualificada exigida pela lei.

O fato de Dona Lurdes ter utilizado o dinheiro depositado em sua conta convalida o contrato?

NÃO A disponibilização e a eventual utilização dos valores não regularizam a contratação nem afastam a nulidade absoluta, que não é suscetível de confirmação.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A liberdade das formas não é absoluta

Em regra, vale a liberdade das formas na esfera privada. Mas a lei exige forma especial quando a autonomia privada, embora formalmente preservada, pode não se manifestar de modo realmente livre ou informado. É o caso do contrato escrito firmado por pessoa analfabeta.

2. A assinatura a rogo e as testemunhas são garantia de validade

Para a Turma, a exigência do art. 595 do Código Civil não é obstáculo à contratação. É garantia estrutural de validade, que busca assegurar que a vontade seja compreendida, resulte de esclarecimento mínimo e não seja fruto de indução ou automatismo. O analfabetismo não é tratado como incapacidade, mas como fator de vulnerabilidade.

3. Senha e digital não substituem a forma

A assinatura a rogo não é substituível por presunções técnicas nem por mecanismos como a aposição de digital. A senha pode ser entendida como autenticação digital para operações simples, que não criam novas obrigações, mas não serve para formar novos contratos complexos, onerosos e continuados, como empréstimos consignados, sem as formalidades protetivas.

4. A consequência é nulidade absoluta

A inobservância da forma leva à nulidade absoluta, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil, com eficácia desde a origem e sem possibilidade de confirmação ou convalidação pela execução do contrato. A disponibilização e a utilização do dinheiro não sanam o vício.

5. Volta-se ao estado anterior

Reconhecida a nulidade, aplica-se o art. 182 do Código Civil. Foram necessárias a declaração de nulidade dos contratos e a restituição dos valores cobrados, em repetição simples, com compensação dos valores que o banco disponibilizou ao consumidor.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento anterior. Ele se apoia na jurisprudência do STJ sobre boa-fé objetiva e deveres de proteção do fornecedor e aplica a forma do Código Civil à contratação eletrônica. É entendimento da Terceira Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Turma do STJ, o contrato bancário celebrado por analfabeto em terminal de autoatendimento sem assinatura a rogo e duas testemunhas é apenas anulável, podendo ser convalidado pela utilização do dinheiro.

ERRADO. A inobservância da forma gera nulidade absoluta, não mera anulabilidade, e a utilização dos valores não regulariza a contratação.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a senha bancária pode ser compreendida como instrumento de autenticação, mas não substitui a formalidade exigida para o contrato escrito de pessoa analfabeta.

CERTO. A senha autentica o usuário, mas não assegura compreensão nem supre a assistência qualificada exigida pelo Código Civil.

3) (Certo ou errado) Reconhecida a nulidade do contrato, o julgado determina a restituição em dobro dos valores cobrados, sem compensação com os valores disponibilizados ao consumidor.

ERRADO. O acórdão fala em repetição simples dos valores, com compensação dos valores disponibilizados pela instituição financeira em favor do consumidor.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, é válido o empréstimo contratado por pessoa analfabeta em terminal de autoatendimento, com cartão e senha? Qual a consequência da inobservância da forma legal?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Na petição inicial de ação para declarar a nulidade de empréstimo consignado contratado por analfabeto em terminal de autoatendimento, a tese fundamenta a nulidade absoluta e o pedido de restituição.

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Civil, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 889, de 19 de maio de 2026 (seção Terceira Turma): “Contratação de empréstimo e serviços bancários. Pessoa analfabeta em terminal de autoatendimento. Formalidades do art. 595 do Código Civil. Assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas. Inobservância. Nulidade absoluta.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.016.029-MG

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 889

Mais de Direito Civil

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 889 →Todos os julgados de Direito Civil →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 889 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.