Questão 5 · Direito Civil: Contratos
Diogo contratou Pedroza para a prestação de serviços de advocacia. No decurso da execução do contrato, com diversas atividades já realizadas por Pedroza, Diogo tomou conhecimento de que ele não era advogado e não possuía, portanto, licença para exercer a referida profissão.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.
- A) Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que ele desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
- B) Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, no que se refere ao direito à contraprestação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
- C) Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
- D) Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, para fins de direito à compensação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
- E) Pedroza não terá direito a receber contraprestação ou compensação financeira pela prestação do serviço de advocacia, independentemente de as atividades terem sido cumpridas de maneira escorreita e de ele ter conhecimento da necessidade de especial habilitação para o exercício de serviços de advocacia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O Código Civil trata da prestação de serviço por quem não tem a habilitação exigida em lei. Em regra, quem presta serviço sem título de habilitação ou sem os requisitos legais não pode cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. A lei ameniza essa regra: se do serviço resultar benefício para a outra parte, o juiz pode atribuir ao prestador uma compensação razoável, desde que ele tenha agido de boa-fé. Essa exceção, porém, não se aplica quando a proibição de prestar o serviço resulta de lei de ordem pública.
A advocacia é atividade privativa de inscritos na OAB, e essa reserva decorre de lei de ordem pública. Assim, Pedroza não pode cobrar a remuneração de advogado nem tem direito à compensação razoável, ainda que tenha executado bem os serviços e ainda que ignorasse a necessidade de habilitação. É o que afirma a alternativa E.
- A e B: erram porque admitem a remuneração equiparada à de advogado, o que a lei nega a quem presta o serviço sem a habilitação exigida.
- C e D: erram porque admitem a compensação, que não é cabível quando a proibição decorre de lei de ordem pública, como é o caso da advocacia.
Dica: serviço sem habilitação legal: sem a retribuição normal; compensação razoável só se houver boa-fé e a proibição não for de lei de ordem pública.
Fundamentos: Código Civil, art. 166, II (nulidade por objeto ilícito) · Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia, exigência de inscrição na OAB, de forma genérica)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 5, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.