A partilha dos bens do casamento exige ação judicial ou escritura pública, não basta papel particular

1. A escritura pública é via possível e dispensa homologação

Havendo consenso, a partilha pode ocorrer de forma amigável, por escritura pública, nos termos da resolução do CNJ. A escritura não depende de homologação judicial e é título hábil para qualquer registro. O tabelião só a lavra se os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público.

2. A forma pública é da essência do ato

O acordo extrajudicial de partilha só é válido se respeitar a forma pública prevista em lei, entre outros requisitos. A flexibilização do procedimento judicial veio com algumas formalidades, e a escritura é parte delas.

3. A norma do CNJ ficou mais flexível, mas a forma continua necessária

Uma resolução mais recente do CNJ passou a permitir a escritura mesmo com filhos incapazes, desde que haja prévia resolução judicial sobre guarda, convivência e alimentos. Ainda assim, a escritura permanece como formalidade necessária à validade do ato, especialmente na partilha de imóveis de valor superior a trinta vezes o salário-mínimo, pelo Código Civil.

4. Instrumento particular não prova a transmissão da propriedade

O acordo particular não basta para demonstrar a transmissão da propriedade de bens adquiridos na constância do casamento sob comunhão parcial, em especial quando o bem é imóvel.

5. Sem a forma prescrita, o negócio é nulo

Pelo Código Civil, é nulo o negócio que não se reveste da forma prescrita em lei ou que preteriu solenidade essencial à validade. Ele não produz efeitos e não é suscetível de confirmação nem de convalescimento pelo decurso do tempo.

Mudou o entendimento?

O texto oficial informa que a matéria ainda não havia sido objeto de decisão colegiada nas Turmas de Direito Privado e cita uma decisão recente no mesmo sentido. Não fala em superação de entendimento. É julgado da Terceira Turma.