Questão 7 · Direito Civil: Sucessões
Após a abertura de testamento público, foi verificado que havia sido deixado um terreno, no valor de sessenta salários mínimos, a uma das testemunhas signatárias do documento.
Nesse caso, a disposição testamentária será
- A) válida, se for convalidada pelos demais herdeiros.
- B) válida, se não existirem herdeiros legítimos.
- C) anulável, se os herdeiros legítimos comprovarem vício de vontade.
- D) nula de pleno direito.
- E) considerada codicilo, se não representar mais de 1% do valor total do testamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O Código Civil proíbe que sejam nomeados herdeiros ou legatários as testemunhas do testamento (art. 1.801, II). A proibição visa garantir a imparcialidade de quem atesta a regularidade do ato. Por se tratar de violação de norma imperativa, a disposição em favor da testemunha é nula de pleno direito (art. 166, VII), não podendo ser convalidada pelos demais herdeiros. O valor do bem (sessenta salários mínimos) é irrelevante para a qualificação da nulidade.
Erros das demais:
- (A) Convalidação pelos herdeiros: a nulidade não se convalida pela concordância dos herdeiros.
- (B) Válida na ausência de herdeiros legítimos: não há exceção que salve a disposição nesse caso.
- (C) Anulável por vício de vontade: a hipótese é de nulidade por vedação legal, e não de vício de consentimento.
- (E) Codicilo: o codicilo tem outra natureza e não se converte em razão do percentual do testamento.
Dica: testemunha de testamento não pode ser herdeira nem legatária; a vedação gera nulidade, não simples anulabilidade.
Fundamentos: CC, art. 1.801, II (testemunhas não podem ser herdeiras ou legatárias) · CC, art. 166, VII (nulidade por violação de lei)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 7, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.