Questão 12 · Direito Civil: Sucessões
César, casado sob o regime da comunhão universal de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003.
No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006, Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens.
Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira.
Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
- A) Segundo a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil, César não é herdeiro de Hugo.
- B) A separação de fato de César e Lina é causa que enseja o encerramento do regime de bens entre eles.
- C) A união estável havida entre César e Lídia não é reconhecida pelo ordenamento jurídico.
- D) Com o falecimento de Hugo, a transmissão da herança ao herdeiro ocorrerá mediante a imissão na posse, a qual, entretanto, será condicionada ao ajuizamento, pelo interessado, de manifestação nesse sentido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Segundo o entendimento do STJ, a separação de fato prolongada, com o fim da convivência e da vida em comum, faz cessar a comunhão de bens entre os cônjuges quanto ao patrimônio adquirido depois da ruptura. Assim, os bens que César herdou de Hugo em 2006, três anos depois da separação de fato, não se comunicam a Lina. Note-se que a lei arrola apenas morte, nulidade ou anulação, separação judicial e divórcio como causas de término da sociedade conjugal (CC, art. 1.571), de modo que o efeito da separação de fato sobre o regime de bens decorre da jurisprudência.
Erros das demais:
- (A) Hugo não tinha cônjuge, descendentes nem, pelo enunciado, ascendentes; a sucessão legítima chega aos colaterais (CC, art. 1.829, IV), e César, irmão de Hugo, é herdeiro.
- (C) A separação de fato não dissolve o casamento, mas a pessoa casada separada de fato pode constituir união estável, pois o impedimento do casamento anterior não se aplica a ela (CC, art. 1.723, § 1º). A união com Lídia é reconhecida.
- (D) A herança se transmite com a morte, por força de lei (princípio da saisine), sem necessidade de imissão na posse condicionada a manifestação do interessado.
Dica: separação de fato, união estável e morte do autor da herança têm efeitos distintos; não confunda o momento da transmissão da herança com a partilha.
Fundamentos: CC, art. 1.723, § 1º (união estável de pessoa separada de fato) · CC, art. 1.829, IV (ordem de vocação dos irmãos) · CC, art. 1.571 (causas de dissolução da sociedade conjugal) · Jurisprudência do STJ sobre efeitos da separação de fato no regime de bens
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.