Questão 69 · Direito Civil: Sucessões
Com relação às obrigações e à responsabilização civil no direito de família e das sucessões, julgue os itens a seguir, conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ.
No caso de falecimento do titular do direito a indenização por danos morais, esse direito não será transmitido aos seus herdeiros.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que, no caso de falecimento do titular do direito à indenização por danos morais, esse direito não será transmitido aos seus herdeiros. Essa afirmação está incorreta. Embora o dano moral seja de natureza personalíssima, o direito à indenização, uma vez configurado e pleiteado (ou mesmo que não tenha sido pleiteado em vida, mas a lesão já existia), integra o patrimônio jurídico da vítima. Com o falecimento, esse direito de crédito se transmite aos herdeiros, que podem, então, pleitear a reparação em nome próprio, por direito sucessório. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado nesse sentido, reconhecendo a transmissibilidade do direito à indenização por danos morais aos herdeiros da vítima.
Fundamentos: STJ, Súmula 642
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.