Questão 35 · Direito Civil: Sucessões
Conforme previsto no Código Civil, disposição testamentária em favor de pessoa não legitimada a suceder será considerada
- A) inexistente.
- B) anulável.
- C) nula.
- D) válida, se não ultrapassar cinquenta por cento do monte.
- E) ineficaz.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O art. 1.802 do Código Civil dispõe que são nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda que simuladas sob a forma de contrato oneroso ou feitas mediante interposta pessoa. A nulidade decorre da proibição legal, que protege a ordem sucessória e a liberdade de disposição contra fraudes. Por isso a sanção é a nulidade, e não a anulabilidade, a ineficácia ou a inexistência.
A) Errada. A disposição não é inexistente, pois existe como ato, mas é nula. B) Errada. A anulabilidade se aplica a outros vícios, e não à disposição em favor de não legitimado. D) Errada. A lei não admite validade parcial condicionada a percentual do monte. E) Errada. A ineficácia não é a sanção prevista para essa hipótese.
Dica: Lembre que o art. 1.802 fixa a nulidade expressamente.
Fundamentos: CC, art. 1.802, caput: nulidade das disposições em favor de não legitimados a suceder · CC, art. 1.802, parágrafo único: presunção de interpostas pessoas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.