Questão 27 · Direito Civil: Sucessões
A respeito da partilha dos bens deixados por pessoa falecida, assinale a opção correta.
- A) Por meio de instrumento público, o testador poderá proibir o herdeiro de requerer a partilha.
- B) É vedado ao testador indicar os bens e os valores que devem compor os quinhões hereditários.
- C) Sendo capazes os herdeiros, a partilha amigável pode ser efetuada por escrito particular.
- D) É nula a partilha feita por ascendente por ato de última vontade.
- E) Se os bens forem insuscetíveis de divisão cômoda, a alienação deverá ser realizada mediante autorização judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável por escritura pública, por termo nos autos do inventário ou por escrito particular, homologado pelo juiz (CC, art. 2.015). Por isso a alternativa C está correta.
Erros das demais:
- A: o herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba; a cláusula testamentária não impede esse direito.
- B: o testador pode indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalece, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas (CC, art. 2.014); logo não há vedação.
- D: é válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários (CC, art. 2.018).
- E: os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro são vendidos judicialmente, partilhando-se o valor, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos; a alternativa trata a alienação como obrigatória, quando pode ser evitada por acordo entre os herdeiros, e fala em mera autorização judicial, quando a lei prevê a venda judicial.
Dica: na partilha amigável, herdeiros capazes e concordes têm liberdade de forma (escritura pública, termo nos autos ou escrito particular homologado).
Fundamentos: CC, art. 2.015 (partilha amigável entre herdeiros capazes, por escritura, termo nos autos ou escrito particular homologado) · CC, art. 2.014 (indicação dos bens pelo testador) · CC, art. 2.018 (validade da partilha feita por ascendente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.